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Política de reembolso

POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

1. Âmbito da presente Política

A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se aos consumidores na União Europeia que adquiram produtos através dos Serviços operados pela Ezüsthajó Kft.

Esta Política não limita quaisquer direitos imperativos dos consumidores conferidos pela legislação húngara aplicável ou pelo direito da União Europeia.

2. Direito legal de livre resolução (Consumidores da UE)

Se for consumidor nos termos da legislação aplicável, tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de catorze (14) dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira catorze (14) dias após:

  • o dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens; ou

  • no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o dia em que adquira a posse física do último bem.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá informar-nos da sua decisão através de uma declaração clara e inequívoca (por exemplo, por e-mail ou por correio).

Dados de contacto:

Ezüsthajó Kft.
Email: info@convoy.eu

Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo indicado, embora tal não seja obrigatório.

3. Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do contrato:

  • Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente do método padrão mais económico por nós disponibilizado).

  • O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze (14) dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato.

  • Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

  • O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

  • Não incorrerá em quaisquer custos em consequência do reembolso.

4. Devolução dos bens

Deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data em que nos comunicou a sua decisão de resolver o contrato.

Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.

Os bens devolvidos devem ser enviados para:

Ezüsthajó Kft.
Armazém / Departamento de Devoluções
1239 Budapeste, Ócsai út 1–3
Hungria

O consumidor é responsável apenas pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

Recomendamos que nos contacte antes de proceder à devolução dos bens, a fim de assegurar um processamento eficiente do seu pedido. No entanto, não é necessária autorização prévia para exercer o direito legal de livre resolução.

5. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica a:

  • bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;

  • bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

  • outros casos expressamente excluídos pela legislação aplicável.

6. Bens defeituosos ou não conformes (Conformidade legal)

A presente secção aplica-se independentemente do direito de livre resolução.

Se for consumidor, os produtos fornecidos devem estar em conformidade com o contrato nos termos da Diretiva (UE) 2019/771 e da legislação nacional aplicável.

Somos responsáveis por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega e que se manifeste no prazo de dois (2) anos a contar da mesma.

Se um produto for defeituoso ou não estiver em conformidade com o contrato, tem direito a:

  • que o bem seja reposto em conformidade através de reparação ou substituição, sem custos; ou

  • quando a reparação ou substituição forem impossíveis, desproporcionadas ou não tiverem êxito, solicitar uma redução adequada do preço ou a resolução do contrato (reembolso), nos termos da legislação aplicável.

Qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois (2) anos a contar da entrega presume-se existente à data da entrega, salvo prova em contrário ou se tal presunção for incompatível com a natureza do bem ou da falta de conformidade.

Nada na presente Política limita os seus direitos legais ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor.

7. Modelo de formulário de livre resolução (Opcional)

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

Para:
Ezüsthajó Kft.
Email: info@convoy.eu

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda dos seguintes bens:

Número da encomenda:
Encomendado em / recebido em:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Assinatura (apenas no caso de notificação em papel):
Data:

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