Termos de Serviço

VISÃO GERAL

Bem-vindo à Convoy Vibe.

A Convoy Vibe é uma marca operada pela Ezüsthajó Kft., uma empresa registada na Hungria, com sede em 7634 Pécs, Szentlőrinci út 15. (doravante referida como “nós”, “nos” ou “nosso”).

A Ezüsthajó Kft. opera esta loja online e o respetivo website, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados (coletivamente, os “Serviços”), com o objetivo de proporcionar aos clientes uma experiência de compra online.

Os Serviços são alojados e disponibilizados através da plataforma Shopify, que nos fornece a infraestrutura técnica para a operação da nossa loja online. No entanto, qualquer contrato de compra celebrado através dos Serviços é concluído diretamente entre si e a Ezüsthajó Kft.

Os presentes Termos e Condições (os “Termos”) estabelecem os seus direitos e obrigações ao utilizar os Serviços e ao adquirir produtos junto de nós.

Leia atentamente estes Termos antes de utilizar os Serviços. Ao aceder, navegar ou utilizar os Serviços, ou ao efetuar uma encomenda, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos e à nossa Política de Privacidade.

Se não concordar com estes Termos ou com a Política de Privacidade, não deverá utilizar os Serviços.

Nada nos presentes Termos limita ou exclui quaisquer direitos obrigatórios concedidos aos consumidores ao abrigo da legislação húngara aplicável ou do direito da União Europeia.

SECÇÃO 2 – PRODUTOS

Envidamos todos os esforços razoáveis para garantir que os produtos e serviços apresentados na nossa loja online sejam descritos e apresentados com a maior exatidão possível.

No entanto, tenha em atenção que:

• as imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo;

• as cores, o aspeto e os detalhes reais podem variar consoante as definições do seu dispositivo, a resolução do ecrã e a configuração técnica;

• podem ocorrer pequenas variações que não afetem a funcionalidade do produto nem a sua conformidade com o contrato.

Tais diferenças não serão consideradas defeitos se o produto estiver, de outro modo, em conformidade com o contrato.

Todas as descrições de produtos, especificações, informações sobre disponibilidade e preços estão sujeitas a alterações. Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar produtos a qualquer momento. Tais alterações não afetarão encomendas já confirmadas.

Poderemos limitar as quantidades de produtos disponíveis para compra em encomendas individuais, nomeadamente em casos de campanhas promocionais, limitações de stock ou quando necessário para prevenir utilizações abusivas.

Conformidade e Direitos do Consumidor

Nada nesta secção limita os seus direitos legais ao abrigo da legislação de proteção do consumidor aplicável na Hungria e na União Europeia.

Os consumidores têm direito às garantias legais (kellékszavatosság), à garantia do produto (termékszavatosság) e, quando aplicável, às garantias obrigatórias (jótállás), nos termos da legislação húngara.

Os produtos fornecidos por nós devem estar em conformidade com o contrato. Isto significa, em particular, que devem:

• corresponder à descrição fornecida;

• possuir as qualidades apresentadas na loja online;

• ser adequados às finalidades para as quais produtos do mesmo tipo são normalmente utilizados;

• cumprir os requisitos legais aplicáveis.

Se um produto não estiver em conformidade com o contrato, terá direito às medidas corretivas previstas na legislação aplicável.

SECÇÃO 4 – CONFORMIDADE LEGAL DOS BENS

4.1 Conformidade Legal

Se for consumidor, os bens por nós fornecidos devem estar em conformidade com o contrato, nos termos da Diretiva (UE) 2019/771 e da legislação nacional aplicável que a transpõe.

Somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega dos bens e que se manifeste no prazo de dois (2) anos a contar da entrega.

4.2 Direitos do Consumidor

Em caso de falta de conformidade, tem direito a que os bens sejam repostos em conformidade, gratuitamente, por meio de reparação ou substituição, salvo se:

• a solução escolhida for impossível; ou

• implicar custos desproporcionados em comparação com a solução alternativa.

A reparação ou substituição deverá ser efetuada dentro de um prazo razoável e sem inconvenientes significativos para si.

Se a reparação ou substituição for impossível, não for realizada dentro de um prazo razoável ou tiver falhado, poderá ter direito a:

• uma redução adequada do preço; ou

• a resolução do contrato (reembolso), nos termos da legislação aplicável.

A resolução do contrato não é admissível se a falta de conformidade for de natureza insignificante.

4.3 Ónus da Prova

Qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois (2) anos a contar da data da entrega presume-se existente à data da entrega, salvo prova em contrário por nossa parte ou se tal presunção for incompatível com a natureza dos bens ou com a natureza do defeito.

Nada nesta secção limita os direitos imperativos de proteção do consumidor ao abrigo da legislação húngara ou da União Europeia aplicável.

4.4 Nenhuma Limitação de Direitos Legais

Nada nos presentes Termos limita ou exclui os direitos legais obrigatórios de garantia concedidos aos consumidores ao abrigo da legislação aplicável.

SECÇÃO 5 – TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

5.1 Apresentação de Reclamações

Se tiver uma reclamação relativamente aos Serviços ou a qualquer produto adquirido através dos Serviços, poderá contactar-nos utilizando os dados de contacto indicados na Secção 27.

As reclamações podem ser apresentadas:

• por email; ou

• por escrito, via correio.

Por favor, inclua:

• o seu nome e dados de contacto;

• o número da encomenda (se aplicável);

• a descrição do problema;

• qualquer documentação ou fotografias de suporte, quando relevante.

5.2 Tratamento de Reclamações

Analisaremos a sua reclamação e forneceremos uma resposta fundamentada dentro de um prazo razoável.

Se estiver a agir na qualidade de consumidor, procuraremos responder no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da receção da reclamação, salvo se a legislação aplicável exigir um prazo mais curto.

Caso a reclamação seja indeferida, apresentaremos os fundamentos da nossa decisão.

5.3 Resolução Alternativa de Litígios

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, poderá ter o direito de procurar a resolução do litígio através de:

• a autoridade competente de proteção do consumidor no seu país de residência;

• entidades de resolução alternativa de litígios;

• o Conselho de Conciliação da Hungria (Békéltető Testület);

• a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia:
  https://ec.europa.eu/consumers/odr

A participação nestes procedimentos pode ser obrigatória ou voluntária, dependendo da legislação aplicável.

5.4 Nenhuma Limitação de Direitos

A presente secção não limita os seus direitos legais de intentar ações junto dos tribunais competentes.

SECÇÃO 6 – PREÇOS E FATURAÇÃO

6.1 Preços

Todos os preços apresentados na loja online são indicados na moeda aplicável e, salvo indicação em contrário, incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável, em conformidade com a legislação húngara e da União Europeia.

Os custos de entrega e quaisquer encargos adicionais serão claramente indicados antes da confirmação final da sua encomenda.

O montante total a pagar, incluindo impostos e custos de entrega, será apresentado antes de concluir a compra.

6.2 Alterações de Preço e Erros

Os preços, descontos e ofertas promocionais podem ser alterados periodicamente. No entanto, tais alterações não afetarão encomendas já confirmadas.

Apesar dos nossos melhores esforços, poderão ocorrer erros de preço. Se detetarmos um erro evidente antes da formação do contrato, reservamo-nos o direito de recusar a encomenda e informá-lo em conformidade. Nesse caso, qualquer pagamento efetuado será reembolsado sem demora injustificada.

6.3 Promoções

Periodicamente, poderemos oferecer promoções ou descontos sujeitos a termos e condições específicos. Em caso de conflito entre os termos promocionais e os presentes Termos, prevalecerão os termos da promoção relativamente à oferta em causa.

As promoções podem estar limitadas no tempo, na quantidade ou na disponibilidade.

6.4 Informações de Pagamento

Concorda em fornecer informações de faturação e pagamento exatas, completas e atualizadas para todas as compras.

Se o seu pagamento não puder ser processado ou for recusado pelo seu prestador de serviços de pagamento, a encomenda não será concluída.

Ao submeter as informações de pagamento, confirma que:

• está autorizado a utilizar o método de pagamento selecionado;

• os dados de pagamento fornecidos são exatos;

• dispõe de fundos ou crédito suficientes para concluir a transação.

Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento terceiros seguros. Não armazenamos os dados completos do cartão de pagamento, salvo indicação expressa em contrário.

6.5 Vendas Transfronteiriças

Efetuamos entregas exclusivamente para moradas situadas na União Europeia.

Não se aplicam direitos aduaneiros às entregas dentro da União Europeia.

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é aplicado em conformidade com as regras de IVA da União Europeia. Dependendo do país de entrega, o IVA poderá ser cobrado com base no país de destino ao abrigo do regime One Stop Shop (OSS) da UE ou ao abrigo de registos locais de IVA, quando aplicável.

A taxa de IVA aplicável será apresentada durante o processo de checkout antes de concluir a sua compra.

O vendedor está estabelecido na Hungria e vende bens de forma transfronteiriça dentro da União Europeia em conformidade com os regulamentos de IVA da UE aplicáveis.

6.6 Nenhuma Limitação dos Direitos do Consumidor

Nada nesta secção limita os seus direitos legais ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor ou transparência fiscal.

SECÇÃO 7 – ENVIO E ENTREGA

7.1 Área de Entrega

Efetuamos entregas exclusivamente para moradas situadas na União Europeia, nos países indicados na loja online no momento da encomenda.

As opções de entrega, os prazos estimados e os custos de envio aplicáveis são apresentados durante o processo de checkout antes da finalização da encomenda.

7.2 Prazos de Entrega

Os prazos de entrega indicados no website são estimativas e fornecidos apenas para fins informativos.

Embora envidemos esforços razoáveis para cumprir os prazos indicados, podem ocorrer atrasos devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a:

• atrasos do transportador ou da logística;

• interrupções no transporte;

• eventos de força maior (como catástrofes naturais, greves ou restrições governamentais).

Em caso de atraso significativo, informá-lo-emos sem demora injustificada.

7.3 Prazo de Entrega Padrão

Salvo acordo expresso em contrário quanto a um prazo específico de entrega, entregaremos os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de trinta (30) dias a contar da celebração do contrato.

Se não efetuarmos a entrega dentro deste prazo, poderá solicitar a entrega dentro de um prazo adicional adequado às circunstâncias.

Se não efetuarmos a entrega dentro desse prazo adicional, terá o direito de resolver o contrato em conformidade com a legislação aplicável.

Isto não afeta quaisquer direitos legais conferidos aos consumidores ao abrigo da legislação húngara ou da União Europeia.

7.4 Transferência do Risco (Consumidores)

Se estiver a adquirir os produtos na qualidade de consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para si apenas quando o próprio, ou um terceiro por si designado (que não seja o transportador), adquirir a posse física dos bens.

Se organizar de forma independente o transporte com um transportador não oferecido por nós, o risco transfere-se para si no momento da entrega dos bens a esse transportador.

7.5 Transferência do Risco (Clientes Empresariais)

Se estiver a adquirir os produtos na qualidade de cliente empresarial (não consumidor), o risco de perda ou dano transfere-se no momento da entrega dos bens ao transportador.

7.6 Falha na Entrega

Se não efetuarmos a entrega dos bens dentro do prazo acordado, tem o direito de:

• solicitar a entrega dentro de um prazo adicional razoável; e

• se a entrega não ocorrer dentro desse prazo adicional, resolver o contrato em conformidade com a legislação aplicável.

Isto não afeta os seus direitos legais.

7.7 Recusa de Aceitação da Entrega

Se recusar a entrega sem fundamento legal válido ou não recolher os bens após tentativas de entrega, poderemos cobrar-lhe os custos diretos e razoáveis efetivamente incorridos em consequência dessa situação, desde que tal não limite os seus direitos legais enquanto consumidor ao abrigo da legislação aplicável.

SECÇÃO 8 – FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações quando tal incumprimento ou atraso resultar de acontecimentos fora do nosso controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a:

catástrofes naturais;
guerra;
terrorismo;
medidas governamentais;
greves ou conflitos laborais;
pandemias;
interrupções no transporte;
interrupções na cadeia de abastecimento;
falhas nas telecomunicações ou na infraestrutura de TI.

Nesses casos, o cumprimento das obrigações ficará suspenso durante o período em que se verificar o evento de força maior.

Se a situação de força maior se prolongar por um período significativo tornando o cumprimento impossível, qualquer das partes poderá resolver o contrato afetado em conformidade com a legislação aplicável.

Nada nesta secção limita os direitos legais dos consumidores.

SECÇÃO 9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Titularidade do Conteúdo

Todo o conteúdo e materiais disponibilizados através dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a:

• marcas registadas, nomes comerciais e elementos de marca;
• textos, descrições, dados de produtos e avaliações;
• imagens, gráficos, logótipos e ícones;
• vídeos, áudio e conteúdos multimédia;
• design do website, layout, estrutura e organização;

são propriedade da Ezüsthajó Kft., das suas afiliadas ou dos seus licenciantes, e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual da Hungria, da União Europeia e internacional, incluindo direitos de autor, marcas, desenhos e outros direitos conexos.

9.2 Utilização Permitida

É-lhe concedido um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de aceder e utilizar os Serviços exclusivamente para:

• uso pessoal e não comercial; ou
• fins comerciais internos, quando aplicável.

Não é permitido:

• reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, apresentar, publicar ou explorar qualquer conteúdo dos Serviços para fins comerciais sem o nosso consentimento prévio por escrito;
• utilizar sistemas automatizados (tais como scraping, crawling ou ferramentas de extração de dados) para aceder ou recolher conteúdos;
• remover ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de propriedade.

Qualquer utilização para além do âmbito permitido pelos presentes Termos requer autorização prévia por escrito.

9.3 Nenhuma Licença Concedida

Salvo disposição expressa em contrário nos presentes Termos, nada deverá ser interpretado como concedendo qualquer licença ou direito ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Ezüsthajó Kft., da Shopify ou de terceiros.

Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.

9.4 Marcas Registadas

“Convoy Vibe” e os respetivos logótipos, nomes de produtos e elementos de marca são marcas registadas da Ezüsthajó Kft. ou dos seus licenciantes.

Não poderá utilizar estas marcas sem autorização prévia por escrito.

A Shopify e as marcas relacionadas são marcas registadas da Shopify Inc. Todas as outras marcas, marcas de serviço e nomes comerciais que apareçam nos Serviços são propriedade dos respetivos titulares.

9.5 Proteção dos Direitos

A utilização não autorizada dos Serviços ou do seu conteúdo pode constituir uma violação da legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e poderá resultar em responsabilidade civil e/ou criminal ao abrigo da legislação húngara e da União Europeia.

Nada nesta secção limita quaisquer direitos ou exceções permitidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, incluindo o uso privado legal.

SECÇÃO 10 – FERRAMENTAS OPCIONAIS DE TERCEIROS

10.1 Acesso a Ferramentas de Terceiros

Os Serviços podem disponibilizar acesso a ferramentas, aplicações ou funcionalidades operadas por terceiros (por exemplo, processadores de pagamento, ferramentas de análise, serviços incorporados ou aplicações externas).

Não controlamos nem somos responsáveis pelo conteúdo, funcionalidade ou termos de utilização dessas ferramentas de terceiros.

10.2 Ausência de Endosso

A disponibilização de acesso a ferramentas de terceiros não constitui qualquer endosso, aprovação ou recomendação dessas ferramentas.

A sua utilização dessas ferramentas está sujeita aos termos e condições e às políticas de privacidade do respetivo fornecedor terceiro.

10.3 Responsabilidade

Quando as ferramentas de terceiros são disponibilizadas através dos Serviços sem custo adicional e não são essenciais para o cumprimento das nossas obrigações contratuais, são fornecidas “conforme disponíveis”.

Na medida do permitido pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por danos resultantes exclusivamente da sua utilização de ferramentas opcionais de terceiros sobre as quais não temos qualquer controlo.

Esta limitação não se aplica quando:

• o serviço de terceiro constitui parte integrante das nossas obrigações contratuais;
• a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação obrigatória húngara ou da União Europeia;
• o dano resulte de dolo ou negligência grave da nossa parte.

10.4 Funcionalidades Futuras

Poderemos introduzir novas funcionalidades, ferramentas ou recursos no futuro. Salvo indicação em contrário, tais novas funcionalidades farão parte dos Serviços e estarão sujeitas aos presentes Termos.

SECÇÃO 11 – LINKS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

11.1 Links Externos

Os Serviços podem conter links para websites, aplicações ou conteúdos operados por terceiros, incluindo funcionalidades incorporadas de terceiros.

Esses links são disponibilizados apenas para conveniência e fins informativos.

11.2 Ausência de Controlo sobre Conteúdos de Terceiros

Não controlamos, monitorizamos nem avaliamos o conteúdo, a exatidão, a legalidade ou as práticas de websites ou serviços de terceiros.

O acesso a websites de terceiros ou a utilização de serviços de terceiros é feito por sua conta e risco.

11.3 Responsabilidade

Na medida do permitido pela legislação aplicável, não somos responsáveis por:

• a disponibilidade ou funcionamento de websites de terceiros;
• o conteúdo, políticas ou práticas de terceiros;
• produtos ou serviços adquiridos diretamente a fornecedores terceiros.

Esta limitação não se aplica quando:

• o serviço de terceiro constitui parte integrante das nossas obrigações contratuais;
• a responsabilidade resulte de dolo ou negligência grave da nossa parte;
• a legislação obrigatória de proteção do consumidor disponha de forma diferente.

Se celebrar uma transação com um terceiro, essa relação será regida exclusivamente pelos termos e condições do respetivo terceiro.

11.4 Reclamações Relativas a Terceiros

Quaisquer reclamações, reivindicações ou questões relativas a produtos ou serviços fornecidos por terceiros deverão ser dirigidas ao respetivo fornecedor terceiro.

SECÇÃO 12 – RELAÇÃO COM A SHOPIFY

A Convoy Vibe é operada pela Ezüsthajó Kft. e está alojada na plataforma Shopify.

A Shopify fornece a infraestrutura técnica que nos permite disponibilizar os Serviços e operar a loja online. No entanto, todos os contratos de compra celebrados através dos Serviços são celebrados exclusivamente entre si e a Ezüsthajó Kft.

A Shopify não é a vendedora dos produtos disponibilizados na loja e não é parte em qualquer contrato de compra celebrado entre si e a Ezüsthajó Kft.

Na medida do permitido pela legislação aplicável, a Shopify não será responsável por:

• a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos oferecidos pela Ezüsthajó Kft.;
• o cumprimento das encomendas;
• garantias de produtos, devoluções, reembolsos ou reclamações de consumidores decorrentes de compras efetuadas na loja.

Nada nesta secção exclui ou limita a responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja proibida por legislação imperativa aplicável.

SECÇÃO 12 – RELAÇÃO COM A SHOPIFY

A Convoy Vibe é operada pela Ezüsthajó Kft. e está alojada na plataforma Shopify.

A Shopify fornece a infraestrutura técnica que nos permite disponibilizar os Serviços e operar a loja online. No entanto, todos os contratos de compra celebrados através dos Serviços são celebrados exclusivamente entre si e a Ezüsthajó Kft.

A Shopify não é a vendedora dos produtos disponibilizados na loja e não é parte em qualquer contrato de compra celebrado entre si e a Ezüsthajó Kft.

Na medida do permitido pela legislação aplicável, a Shopify não será responsável por:

• a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos oferecidos pela Ezüsthajó Kft.;
• o cumprimento das encomendas;
• garantias de produtos, devoluções, reembolsos ou reclamações de consumidores decorrentes de compras efetuadas na loja.

Nada nesta secção exclui ou limita a responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja proibida por legislação imperativa aplicável.

SECÇÃO 13 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

13.1 Proteção de Dados

Tratamos os dados pessoais em conformidade com:

• o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD);
• a legislação húngara aplicável em matéria de proteção de dados;
• e demais legislação aplicável da União Europeia.

Informações detalhadas sobre a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais encontram-se disponíveis na nossa Política de Privacidade.

13.2 Responsável pelo Tratamento

Para efeitos de compras e utilização dos Serviços, a Ezüsthajó Kft. atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito de contas de clientes, encomendas e comunicações relacionadas.

13.3 Shopify como Prestador de Serviços

Os Serviços estão alojados na plataforma Shopify. Neste contexto, a Shopify trata dados pessoais como subcontratante, em nosso nome, para efeitos de alojamento, infraestrutura técnica, integração de pagamentos e serviços relacionados.

A Shopify poderá igualmente tratar determinados dados técnicos como responsável independente pelo tratamento, de acordo com a sua própria Política de Privacidade, disponível em:

https://www.shopify.com/legal/privacy

13.4 Transferências Internacionais de Dados

Uma vez que a Shopify e determinados prestadores de serviços operam a nível internacional, os dados pessoais podem ser transferidos e tratados em países fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

Quando tais transferências ocorram, são implementadas garantias adequadas em conformidade com os requisitos do RGPD, incluindo a utilização de:

• Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia; ou
• outros mecanismos de transferência legalmente reconhecidos.

Informações adicionais sobre transferências internacionais de dados estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.

13.5 Os Seus Direitos

Enquanto titular dos dados, dispõe dos direitos previstos no RGPD, incluindo:

• direito de acesso;
• direito de retificação;
• direito ao apagamento;
• direito à limitação do tratamento;
• direito à portabilidade dos dados;
• direito de oposição ao tratamento;
• direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo.

Na Hungria, a autoridade de controlo competente é:

Autoridade Nacional para a Proteção de Dados e Liberdade de Informação (NAIH)
Website: https://naih.hu

13.6 Nenhuma Limitação de Direitos

Nada nestes Termos limita os seus direitos ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

SECÇÃO 14 – CONTEÚDO DO UTILIZADOR E FEEDBACK

14.1 Submissão de Feedback

Se submeter, carregar, publicar, enviar por email ou de qualquer outra forma transmitir ideias, sugestões, avaliações, comentários, propostas ou outro conteúdo (coletivamente, “Feedback”) através dos Serviços, concede à Ezüsthajó Kft. uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, publicar, exibir e distribuir esse Feedback para efeitos de:

• operar e melhorar os Serviços;
• promover produtos e serviços;
• atividades de marketing e comunicação;
• cumprir obrigações contratuais.

Esta licença é concedida pela duração dos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, salvo se solicitar a remoção do seu conteúdo nos casos em que tal seja legalmente permitido.

Nada nesta secção afeta os seus direitos morais legais ao abrigo da legislação aplicável em matéria de direitos de autor.

14.2 Responsabilidade pelo Feedback

É o único responsável pelo conteúdo que submete.

Ao submeter Feedback, confirma que:

• é titular do conteúdo ou possui os direitos necessários para o submeter;
• o conteúdo não infringe direitos de terceiros;
• o conteúdo cumpre a legislação aplicável e os presentes Termos;
• qualquer compensação ou incentivo recebido em ligação com o Feedback foi devidamente divulgado, quando exigido por lei.

14.3 Normas de Conteúdo

O Feedback não pode:

• ser ilegal, enganoso, difamatório, discriminatório ou abusivo;
• infringir direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade de terceiros;
• conter malware, vírus ou código prejudicial;
• representar falsamente identidade ou afiliação.

Reservamo-nos o direito de remover ou restringir o acesso a conteúdos que violem estas normas ou a legislação aplicável.

14.4 Moderação

Não estamos obrigados a monitorizar todo o conteúdo submetido. No entanto, poderemos rever, remover ou restringir conteúdo quando razoavelmente necessário para:

• cumprir obrigações legais;
• proteger os nossos direitos ou os direitos de terceiros;
• manter a integridade e segurança dos Serviços.

14.5 Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável, não somos responsáveis por conteúdos gerados por utilizadores publicados por terceiros.

Esta limitação não se aplica quando a responsabilidade resulte de dolo, negligência grave da nossa parte, ou quando a exclusão de responsabilidade seja proibida por lei imperativa.

SECÇÃO 15 – ERROS, INEXATIDÕES E DISPONIBILIDADE

15.1 Exatidão da Informação

Envidamos todos os esforços para garantir que todas as informações disponibilizadas através dos Serviços sejam exatas, completas e atualizadas. No entanto, podem ocorrer ocasionalmente erros tipográficos, inexatidões ou omissões, incluindo relativamente a:

• descrições de produtos;
• preços;
• promoções ou descontos;
• custos de envio;
• prazos de entrega;
• disponibilidade de produtos.

Reservamo-nos o direito de corrigir tais erros e atualizar as informações a qualquer momento.

15.2 Erros Antes da Celebração do Contrato

Se for identificado um erro evidente antes da celebração de um contrato de compra, reservamo-nos o direito de corrigir o erro e recusar a encomenda.

Nesses casos, será informado sem demora injustificada e qualquer pagamento efetuado será reembolsado.

15.3 Erros Após a Celebração do Contrato

Se um contrato de compra já tiver sido celebrado e for posteriormente detetado um erro material (por exemplo, um erro evidente e significativo de preço que um consumidor razoável teria reconhecido como incorreto), reservamo-nos o direito de solicitar a anulação do contrato em conformidade com o direito civil húngaro aplicável.

Nesse caso:

• notificá-lo-emos prontamente;
• qualquer montante recebido será reembolsado sem demora injustificada;
• atuaremos de boa-fé e em conformidade com as regras imperativas de proteção do consumidor.

15.4 Disponibilidade

Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade. Se um produto se tornar indisponível após a realização da encomenda, mas antes do envio, informá-lo-emos sem demora injustificada e reembolsaremos qualquer pagamento efetuado relativamente ao artigo indisponível.

15.5 Sem Limitação dos Direitos do Consumidor

Nada nesta secção limita os seus direitos legais ao abrigo da legislação húngara ou da União Europeia em matéria de proteção do consumidor.

SECÇÃO 16 – UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

16.1 Utilização Lícita

Pode aceder e utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos.

Concorda em não utilizar os Serviços:

(a) para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou maliciosa;
(b) em violação das leis e regulamentos húngaros, da União Europeia ou de quaisquer outras normas aplicáveis;
(c) para infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros;
(d) para assediar, abusar, difamar, ameaçar, intimidar ou de qualquer outra forma prejudicar qualquer pessoa;
(e) para submeter informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
(f) para carregar ou transmitir conteúdos que não estejam em conformidade com os presentes Termos;
(g) para distribuir material promocional ou publicitário não solicitado (incluindo spam ou comunicações semelhantes);
(h) para se fazer passar por outra pessoa ou declarar falsamente uma afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
(i) para praticar condutas que possam perturbar, danificar ou comprometer o funcionamento adequado dos Serviços.

16.2 Utilização Técnica Indevida

Concorda ainda em não:

(a) introduzir vírus, malware ou qualquer outro código prejudicial;
(b) tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte dos Serviços ou aos sistemas relacionados;
(c) interferir ou contornar medidas de segurança;
(d) utilizar ferramentas automatizadas (incluindo scraping, crawling ou ferramentas de extração de dados) sem autorização;
(e) recolher ou tratar dados pessoais de outros utilizadores sem base legal.

16.3 Consequências da Violação

Se violar os presentes Termos ou a legislação aplicável, poderemos adotar medidas adequadas e proporcionais, incluindo:

• emitir um aviso;
• restringir o acesso a determinadas funcionalidades;
• suspender ou encerrar a sua conta.

Tais medidas serão aplicadas em conformidade com a legislação aplicável e não afetarão quaisquer direitos imperativos de que beneficie enquanto consumidor.

SECÇÃO 17 – RESCISÃO

17.1 Rescisão pelo Utilizador

Pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento.

Se desejar encerrar a sua conta de cliente, poderá contactar-nos através dos dados de contacto indicados nos presentes Termos.

A rescisão da sua conta não afeta quaisquer contratos de compra já celebrados.

17.2 Rescisão ou Restrição por Nós

Poderemos suspender ou terminar o acesso aos Serviços, no todo ou em parte, quando:

• violar de forma substancial os presentes Termos;
• praticar atividades ilícitas ou fraudulentas;
• a sua conduta representar um risco de segurança ou puder causar danos a nós ou a outros utilizadores;
• formos obrigados a fazê-lo por lei ou por decisão de uma autoridade competente.

Sempre que razoavelmente possível, forneceremos aviso prévio ou informá-lo-emos, sem demora injustificada, do motivo da suspensão ou rescisão.

Qualquer medida deste tipo será proporcional e aplicada em conformidade com a legislação aplicável.

17.3 Efeitos da Rescisão

A rescisão do acesso aos Serviços:

• não afeta os direitos e obrigações decorrentes de contratos de compra já celebrados;
• não afeta os direitos legais dos consumidores;
• não o isenta de obrigações de pagamento já vencidas.

Poderemos conservar dados conforme exigido por lei ou conforme permitido pela nossa Política de Privacidade.

17.4 Disposições que Subsistem

As seguintes disposições mantêm-se em vigor após a rescisão, na medida do aplicável:

• Propriedade Intelectual;
• Conteúdo do Utilizador e Feedback;
• Limitação de Responsabilidade;
• Cláusula de Independência (Severabilidade);
• Lei Aplicável e Jurisdição;
• Privacidade e Proteção de Dados;
• e quaisquer outras disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a rescisão.

SECÇÃO 18 – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA À INFORMAÇÃO E À DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

18.1 Conteúdo Informativo

A informação apresentada nos ou através dos Serviços é fornecida para fins meramente informativos.

Embora envidemos esforços razoáveis para garantir que a informação disponibilizada é exata e atualizada, não garantimos que todo o conteúdo esteja completo, exato ou atualizado em todos os momentos.

Nada na presente secção limita a nossa responsabilidade quanto à conformidade dos produtos ou aos direitos legais dos consumidores.

18.2 Disponibilidade dos Serviços

Procuramos assegurar que os Serviços estejam disponíveis de forma contínua e que funcionem corretamente. No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias devido a:

• manutenção ou atualizações técnicas;
• falhas de sistema;
• eventos de força maior;
• circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

Não garantimos o funcionamento ininterrupto ou isento de erros dos Serviços.

18.3 Não Exclusão de Direitos Obrigatórios

Nada nos presentes Termos:

• exclui ou limita direitos legais de garantia ou outras garantias previstas na legislação aplicável;
• exclui a responsabilidade por dolo ou negligência grave;
• exclui a responsabilidade quando tal exclusão seja proibida pela legislação húngara ou da União Europeia aplicável.

Os produtos vendidos através dos Serviços estão sujeitos aos requisitos legais obrigatórios de conformidade previstos na legislação de proteção do consumidor aplicável.

18.4 Ausência de Cláusula “Tal Como Está” para Consumidores

Quando atua na qualidade de consumidor, os produtos não são fornecidos numa base “tal como estão”. Os seus direitos legais relativos à conformidade, reparações e garantias permanecem plenamente aplicáveis.

SECÇÃO 19 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

19.1 Princípio Geral

Somos responsáveis por danos em conformidade com a legislação húngara e da União Europeia aplicável.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade:

• por morte ou danos pessoais causados por negligência;
• por danos causados intencionalmente ou por negligência grave;
• ao abrigo das regras obrigatórias de responsabilidade pelo produto;
• ao abrigo da legislação imperativa de proteção do consumidor;
• quando a exclusão ou limitação seja proibida por lei.

19.2 Limitação em Caso de Negligência Simples

Na medida permitida pela legislação aplicável e exceto nos casos previstos na Secção 19.1, a nossa responsabilidade por danos resultantes de negligência simples limita-se aos danos previsíveis tipicamente decorrentes do contrato.

No caso de clientes empresariais (não consumidores), a responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais, incluindo perda de lucros ou de receitas, pode ser excluída na medida permitida por lei.

19.3 Disponibilidade do Serviço e Questões Técnicas

Não seremos responsáveis por danos resultantes exclusivamente de:

• indisponibilidade temporária dos Serviços;
• interrupções técnicas fora do nosso controlo razoável;
• eventos de força maior;
• utilização indevida dos Serviços em violação dos presentes Termos.

Esta limitação não se aplica quando a responsabilidade decorra da Secção 19.1.

19.4 Responsabilidade do Utilizador

É da sua responsabilidade assegurar que a utilização dos Serviços cumpre a legislação aplicável e os presentes Termos.

Não seremos responsáveis por danos resultantes de utilização ilícita ou inadequada dos Serviços.

19.5 Shopify

A Shopify atua exclusivamente como prestadora de serviços técnicos. Qualquer responsabilidade da Shopify é regulada pelos seus próprios termos e pela legislação aplicável.

Nada na presente secção limita direitos que não possam ser legalmente limitados.

SECÇÃO 20 – RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA DO UTILIZADOR

20.1 Responsabilidade por Conduta Ilícita

É responsável por quaisquer danos causados pela utilização ilícita dos Serviços.

Se a sua conduta intencional ou ilícita resultar em reclamações de terceiros contra a Ezüsthajó Kft., poderá ser obrigado a indemnizar-nos pelos danos e custos razoáveis diretamente decorrentes dessa conduta, na medida permitida pela legislação aplicável.

20.2 Âmbito da Indemnização

Qualquer obrigação de indemnização aplica-se apenas quando:

• tenha violado os presentes Termos de forma intencional ou através de conduta ilícita; e
• o dano tenha sido diretamente causado pelas suas ações.

Esta disposição não se aplica a consumidores que atuem de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável.

20.3 Cooperação em Caso de Reclamações de Terceiros

Se surgir uma reclamação de terceiros em resultado das suas ações ilícitas, poderemos solicitar a sua cooperação razoável para resolver a situação.

Informá-lo-emos dessas reclamações sempre que a sua intervenção seja necessária.

20.4 Clientes Empresariais

Se atuar como cliente empresarial (e não como consumidor), concorda em indemnizar e isentar a Ezüsthajó Kft. de quaisquer reclamações de terceiros decorrentes diretamente da violação dos presentes Termos ou da legislação aplicável, na medida permitida por lei.

20.5 Sem Limitação de Direitos Imperativos

Nada nesta secção limita as proteções legais imperativas dos consumidores ao abrigo da legislação húngara ou da União Europeia.

SECÇÃO 21 – SEPARABILIDADE

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada ilícita, inválida ou inexequível ao abrigo da legislação aplicável, essa disposição será considerada separada ou modificada na medida mínima necessária para a tornar lícita e exequível.

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta a validade e exequibilidade das restantes disposições dos presentes Termos.

Quando uma disposição for inválida, deverá, sempre que possível, ser substituída por uma disposição válida que reflita, tanto quanto possível, a intenção original das partes, em conformidade com a legislação aplicável.

Nada nesta secção limita os direitos imperativos dos consumidores ao abrigo da legislação húngara ou da União Europeia.

SECÇÃO 22 – RENÚNCIA E ACORDO INTEGRAL

22.1 Ausência de Renúncia

O facto de não exercermos ou fazermos cumprir qualquer direito ou disposição ao abrigo dos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

Qualquer renúncia apenas produzirá efeitos se for expressamente declarada por escrito.

22.2 Acordo Integral

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e quaisquer outras políticas aqui expressamente referenciadas, constituem o acordo integral entre si e a Ezüsthajó Kft. relativamente à utilização dos Serviços.

Os presentes Termos substituem versões anteriores dos Termos e quaisquer comunicações prévias relacionadas com o objeto dos Serviços.

No entanto, esta disposição não limita:

• as informações obrigatórias fornecidas aos consumidores antes da celebração do contrato;
• os direitos legais dos consumidores;
• os direitos e obrigações decorrentes de contratos individuais de compra.

22.3 Interpretação

Se qualquer disposição dos presentes Termos for ambígua, deverá ser interpretada de acordo com a legislação aplicável.

Quando atuar na qualidade de consumidor, quaisquer cláusulas ambíguas serão interpretadas a seu favor, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor.

SECÇÃO 23 – CESSÃO

23.1 Cessão pelo Utilizador

Não pode transferir ou ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto quando tal transferência seja permitida por legislação imperativa aplicável.

O presente disposto não afeta o seu direito de transferir direitos legais de garantia ou de conformidade, quando legalmente permitido.

23.2 Cessão por Nós

Poderemos transferir ou ceder os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos a:

• uma sociedade sucessora em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária;
• uma empresa afiliada;
• ou outra entidade que assuma as nossas obrigações contratuais.

Em caso de tal transferência, asseguraremos que os seus direitos ao abrigo dos presentes Termos e da legislação aplicável não sejam reduzidos.

Quando exigido por lei ou quando a transferência o afete de forma substancial, notificá-lo-emos.

23.3 Sem Limitação dos Direitos do Consumidor

Nada na presente secção limita os seus direitos legais ao abrigo da legislação húngara ou da União Europeia.

SECÇÃO 24 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

24.1 Lei Aplicável

Os presentes Termos e quaisquer contratos de compra celebrados através dos Serviços regem-se e são interpretados de acordo com as leis da Hungria.

Se for um consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, beneficia igualmente das disposições imperativas da lei do seu país de residência que não possam ser afastadas por acordo.

24.2 Jurisdição

Se estiver a agir na qualidade de consumidor:

• pode intentar ação contra nós nos tribunais competentes da Hungria; ou
• nos tribunais do Estado-Membro da União Europeia em que reside.

Podemos intentar ação contra si apenas nos tribunais do Estado-Membro em que reside.

Se estiver a agir na qualidade de cliente empresarial (não consumidor), os tribunais competentes da Hungria terão jurisdição exclusiva, salvo disposição imperativa em contrário.

24.3 Resolução Alternativa de Litígios

Se for consumidor, poderá ter o direito de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Na Hungria, os litígios de consumo podem ser submetidos ao órgão competente de conciliação (Békéltető Testület).

A nível da União Europeia, pode utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

A participação nestes procedimentos pode ser obrigatória ou voluntária, dependendo da legislação aplicável.

24.4 Língua

Os presentes Termos são redigidos em língua inglesa.

Se estes Termos forem traduzidos para outras línguas, a versão em inglês prevalecerá em caso de inconsistência, salvo se a legislação imperativa de proteção do consumidor exigir o contrário.

SECÇÃO 25 – TÍTULOS

Os títulos das secções nos presentes Termos são incluídos apenas para conveniência e referência.

Não afetam a interpretação, o âmbito ou o significado de qualquer disposição destes Termos.

SECÇÃO 26 – ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOS

26.1 Direito de Alteração

Poderemos atualizar ou modificar os presentes Termos periodicamente quando:

• tal for exigido por alterações na legislação aplicável;
• tal for exigido por orientações regulamentares;
• for necessário devido a alterações nos nossos Serviços;
• for necessário por razões técnicas ou operacionais.

26.2 Notificação de Alterações

A versão mais atual dos Termos estará sempre disponível no website.

Se efetuarmos alterações substanciais que afetem os seus direitos ou obrigações, forneceremos notificação adequada (por exemplo, por email, quando aplicável, ou através de aviso destacado no website).

26.3 Efeito das Alterações

As alterações aos presentes Termos aplicar-se-ão:

• a utilizações futuras dos Serviços; e
• a contratos de compra celebrados após a data de entrada em vigor dos Termos atualizados.

As alterações não afetarão contratos de compra já celebrados antes da data de entrada em vigor.

Caso tenha uma conta registada e não concorde com alterações substanciais, poderá deixar de utilizar os Serviços ou solicitar o encerramento da sua conta.

A continuação da utilização dos Serviços após a data de entrada em vigor de alterações não substanciais poderá constituir aceitação dos Termos atualizados, na medida permitida pela legislação aplicável.

26.4 Não Limitação de Direitos Obrigatórios

Nada nesta secção limita os direitos obrigatórios dos consumidores ao abrigo da legislação húngara ou da União Europeia.

SECÇÃO 27 – INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Se tiver quaisquer questões relativas aos presentes Termos ou aos Serviços, poderá contactar-nos utilizando os dados abaixo:

EZÜSTHAJÓ Kereskedelmi Korlátolt Felelősségű Társaság
Nome abreviado: EZÜSTHAJÓ Kft.
Sede social: 7634 Pécs, Szentlőrinci út 15., Hungria
Número de registo comercial: 02-09-078516
Registada em: Pécsi Törvényszék Cégbírósága
Número de identificação fiscal húngaro: 23800478-2-02
Número de identificação de IVA na UE: HU23800478
Email: info@convoy.eu

Procuramos responder aos pedidos de informação dentro de um prazo razoável.

A empresa opera em conformidade com a legislação comercial e de proteção do consumidor aplicável na Hungria e na União Europeia.

SECÇÃO 28 – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS POR PAÍS

28.1 Princípio Geral

Os presentes Termos foram elaborados para cumprir a legislação aplicável da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores.

Se for um consumidor residente num dos países listados abaixo, beneficia das disposições imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência que não possam ser afastadas por acordo.

Em caso de conflito entre os presentes Termos e normas imperativas locais de proteção do consumidor, prevalecerão as disposições obrigatórias da legislação nacional aplicável.

28.2 Alemanha (DE)

Se for um consumidor residente na Alemanha:

• Aplicam-se as disposições imperativas do direito do consumidor alemão (incluindo o Bürgerliches Gesetzbuch – BGB e o Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuche – EGBGB).
• Aplicam-se os direitos legais de garantia (Gewährleistung) nos termos da lei alemã.
• O direito legal de livre resolução (Widerrufsrecht) aplica-se nos termos dos §§ 312g e 355 BGB.
• Aplicam-se as obrigações de informação previstas no Art. 246a EGBGB.

Quando exigido pela lei alemã, é disponibilizado no website um Aviso Legal separado (Impressum).

28.3 Áustria (AT)

Se for um consumidor residente na Áustria:

• Aplicam-se as disposições imperativas da legislação austríaca de proteção do consumidor (incluindo o Konsumentenschutzgesetz – KSchG e o Fern- und Auswärtsgeschäfte-Gesetz – FAGG).
• Aplica-se o direito legal de livre resolução nos termos da lei austríaca.
• Aplicam-se as disposições austríacas relativas à garantia (Gewährleistungsrecht).

28.4 Bélgica (BE)

Se for um consumidor residente na Bélgica:

• Aplicam-se as disposições imperativas do Código de Direito Económico belga.
• Aplicam-se os direitos legais de conformidade e de livre resolução nos termos da lei belga.

28.5 Bulgária (BG)

Se for um consumidor residente na Bulgária:

• Aplicam-se as disposições imperativas da Lei de Proteção do Consumidor búlgara.
• Beneficia dos direitos legais de garantia e de livre resolução nos termos da lei búlgara.

28.6 Croácia (HR)

Se for um consumidor residente na Croácia:

• Aplicam-se as disposições imperativas da Lei de Proteção do Consumidor croata.
• Aplicam-se os direitos legais relativos à conformidade e à livre resolução nos termos da legislação croata.

28.7 República Checa (CZ)

Se for um consumidor residente na República Checa:

• Aplicam-se as disposições imperativas do Código Civil checo (Občanský zákoník) e da legislação de proteção do consumidor.
• Beneficia dos direitos legais de conformidade e de livre resolução nos termos da lei checa.

28.8 França (FR)

Se for um consumidor residente em França:

• Aplicam-se as disposições imperativas do Código do Consumo francês (Code de la consommation).
• Beneficia da garantia legal de conformidade (garantie légale de conformité) e da proteção contra vícios ocultos (garantie des vices cachés).
• Aplica-se o direito legal de retratação (droit de rétractation) nos termos da lei francesa.

28.9 Grécia (GR)

Se for um consumidor residente na Grécia:

• Aplicam-se as disposições imperativas da legislação grega de proteção do consumidor.
• Aplicam-se os direitos legais de garantia e de livre resolução nos termos da legislação grega.

28.10 Itália (IT)

Se for um consumidor residente em Itália:

• Aplicam-se as disposições imperativas do Código do Consumidor italiano (Codice del Consumo).
• Beneficia das garantias legais de conformidade e dos direitos de livre resolução nos termos da lei italiana.

28.11 Portugal (PT)

Se for um consumidor residente em Portugal:

• Aplicam-se as disposições imperativas da legislação portuguesa de proteção do consumidor.
• Aplicam-se os direitos legais de conformidade e de livre resolução nos termos da lei portuguesa.

28.12 Roménia (RO)

Se for um consumidor residente na Roménia:

• Aplicam-se as disposições imperativas da legislação romena de proteção do consumidor.
• Aplicam-se os direitos legais de garantia e de livre resolução nos termos da lei romena.

28.13 Eslovénia (SI)

Se for um consumidor residente na Eslovénia:

• Aplicam-se as disposições imperativas da legislação eslovena de proteção do consumidor.
• Aplicam-se os direitos legais de conformidade e de livre resolução nos termos da legislação eslovena.

28.14 Eslováquia (SK)

Se for um consumidor residente na Eslováquia:

• Aplicam-se as disposições imperativas da legislação eslovaca de proteção do consumidor.
• Aplicam-se os direitos legais de garantia e de livre resolução nos termos da legislação eslovaca.

28.15 Espanha (ES)

Se for um consumidor residente em Espanha:

• Aplicam-se as disposições imperativas da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores espanhola.
• Aplicam-se os direitos legais de conformidade e de livre resolução nos termos da lei espanhola.

28.16 Hungria (HU)

Embora a Convoy Vibe se destine principalmente a vendas transfronteiriças na UE, os consumidores residentes na Hungria também podem efetuar encomendas.

Se for um consumidor residente na Hungria:

• Aplicam-se as disposições imperativas do Código Civil húngaro (Ptk.) e da legislação de proteção do consumidor.
• Aplicam-se a garantia legal (kellékszavatosság), a garantia de produto (termékszavatosság) e as garantias obrigatórias (jótállás) nos termos da lei húngara.